1. Enquadramento legal e natureza dos serviços
A atividade é regida essencialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A consultoria e a intermediação financeira constituem obrigação de meio: a consultoria emprega conhecimento, técnica e diligência, mas não garante aprovação ou liberação do crédito.
| Tipo | Definição | Responsabilidade |
|---|
| Obrigação de meio | Emprego dos melhores esforços, sem garantia do resultado final. | Apurada por culpa, negligência, imprudência ou imperícia. |
| Obrigação de resultado | Compromisso de entrega de resultado específico. | Relacionada à não entrega do resultado pactuado. |
Boa-fé objetiva — artigo 422
Impõe deveres de informação, lealdade, transparência e cuidado durante toda a relação contratual.
Atos de terceiros
A CREDTech não responde por decisões discricionárias dos bancos, mudanças de política de crédito, falhas operacionais externas ou atos de correspondentes que não decorram de culpa comprovada da consultoria.
2. CNAEs e limites operacionais
70.20-4-00 · Consultoria em gestão empresarialAssessoria de gestão, financeira e creditícia, sem garantia de resultado.
74.90-1-04 · Intermediação de negóciosAproximação de partes e viabilização de negócios, exceto imobiliários.
82.11-3-00 e 82.19-9-99 · Apoio administrativoPlanejamento, organização, preparação de documentos e formulários.
74.90-1-99 · Atividades técnicasAvaliações não imobiliárias e consultoria técnica profissional.
O escopo cadastral inclui ainda atividades imobiliárias, arquitetura, design, consultoria contábil e tributária, propriedade industrial e consultoria atuarial, conforme habilitações aplicáveis.
3. Fundamentação legal
| Dispositivo | Aplicação |
|---|
| Arts. 593 a 609 | Prestação de serviços intelectuais e técnicos. |
| Arts. 722 a 729 | Corretagem, aproximação e intermediação de negócios. |
| Art. 393 | Caso fortuito, força maior e eventos alheios à atuação. |
| Art. 422 | Boa-fé objetiva e deveres de informação e lealdade. |
| Art. 933 | Responsabilidade por atos de prepostos, nos limites legais. |