C
CREDTech
Plataforma de Crédito Inteligente • by Conceito
CONCEITO CREDTech
CNPJ: 20.947.269/0001-97
Modelo de Contrato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO BANCÁRIO

— Conceito CREDTech —

QUADRO-RESUMO DA OPERAÇÃO

Contratante______________________________________
Crédito pretendido______________________________________
Taxa administrativaR$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), valor total à vista, operacionalizado em duas etapas: R$ 900,00 (50%) antes da assinatura e R$ 900,00 (50%) imediatamente após a assinatura digital.
Entregas da pré-análiseOrganização documental no Guardian Contábil; Laudo de Screening Score Bancário; Relatório de Consistência Econômico-Financeira.
Comissão de êxito10% sobre o crédito efetivamente aprovado e disponibilizado, conforme Cláusula 5ª.
Operação e mediaçãoAtuação em caráter de preferência. A intervenção de terceiros perante instituições financeiras depende de autorização prévia e escrita da CONCEITO.
EtapasPagamento inicial → assinatura digital → upload e diligência documental → diagnósticos técnicos → envio aos bancos ou ciclo de correções.

Natureza da atuação: consultoria, assessoria técnica e intermediação comercial qualificadas. Os diagnósticos reduzem inconsistências antes da submissão bancária, mas a decisão final de crédito permanece exclusiva das instituições financeiras.

Por este instrumento particular, as partes abaixo qualificadas têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Intermediação Comercial, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:

1. DAS PARTES CONTRATANTES

INTERMEDIADORA CONCEITO CONSULTORIA EMPRESARIAL ESTRATÉGICA LTDA, nome fantasia CONCEITO CREDTech, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.947.269/0001-97, com sede na Rua Cantagalo, nº 1687, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03319-000.

CONTRATANTE: ______________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________________________________, com sede na ______________________________________, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por ______________________________________.

REPRESENTANTE CREDENCIADA: ______________________________________, inscrita no CPF sob o nº ______________________________________, estabelecida comercialmente na ______________________________________.

Parágrafo Único: A Representante Credenciada acima qualificada atua devidamente autorizada pela CONCEITO, possuindo plenos poderes para representar o cliente nas negociações, tratativas e intermediações operacionais objeto deste contrato.
2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E REPRESENTAÇÃO

2.1. A CONCEITO CREDTech atuará exclusivamente como assessora e intermediadora comercial, realizando análise documental prévia e montagem do processo, não se responsabilizando, sob nenhuma hipótese, pela aprovação final ou pela efetiva liberação do crédito por parte das instituições financeiras.

2.2. A remuneração da CONCEITO CREDTech vincula-se estritamente ao êxito da operação, na forma estipulada na Cláusula 5ª deste instrumento.

3. DO OBJETO DO CONTRATO

3.1. O presente Instrumento tem por objeto a prestação de serviços de consultoria, assessoria técnica financeira e administrativa por parte da CONCEITO CREDTech, consistentes na realização de estudos, levantamentos financeiros, pré-validação de requisitos e formalização de propostas junto às instituições financeiras, visando concretizar FINANCIAMENTO para a CONTRATANTE.

4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E ENTREGA DOCUMENTAL

4.1. A CONTRATANTE compromete-se a fornecer todas as informações, certidões e documentos específicos que nortearão os serviços ora contratados, em conformidade com o PDF de análise de crédito CredTech.

4.2. Documentação e Implantação: Este instrumento, da CONCEITO CREDTech, consta uma lista detalhada de documentos e as premissas necessárias para implantar a necessidade documental do processo – anexo Laudo CREDTech.

4.3. Prazo de Entrega Improrrogável: A CONTRATANTE obriga-se expressamente a entregar a totalidade dos documentos solicitados na lista enviada no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de assinatura deste contrato ou da disponibilização do checklist inicial.

4.4. A CONCEITO CREDTech, limita sua obrigação à busca de instituições que atendam às necessidades da CONTRATANTE, em conformidade com o Anexo para Esclarecimento de Função e Atividade Consultiva integrante deste instrumento.

4.5. A CONCEITO é responsável unicamente pela análise documental prévia e pré-validação do enquadramento do projeto, ficando totalmente isenta de responsabilidade quanto ao resultado final das aprovações ou eventuais negativas bancárias.

5. DOS HONORÁRIOS, DA TAXA ADMINISTRATIVA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Comissão de Êxito: Pelos serviços prestados de intermediação comercial e assessoria técnica, a CONTRATANTE pagará à CONCEITO o percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total do crédito efetivamente aprovado e disponibilizado pela instituição financeira.

5.2. Momento do Pagamento da Comissão de Êxito: O pagamento da comissão será devido na hipótese de êxito, devendo ser liquidado pela CONTRATANTE no ato da liberação dos recursos em conta bancária ou na data de assinatura do contrato formal de financiamento junto ao agente financeiro.

5.3. Taxa Administrativa e Forma de Pagamento: Pelos trabalhos técnicos preliminares efetivamente executados, a CONTRATANTE pagará à CONCEITO a taxa administrativa total, fixa e à vista de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), operacionalizada em duas etapas vinculadas à formalização: R$ 900,00 (novecentos reais), equivalentes a 50%, antes da assinatura deste contrato, e R$ 900,00 (novecentos reais), equivalentes aos 50% restantes, imediatamente após a assinatura digital. O valor integral remunera a ativação da operação e as entregas descritas abaixo.

a) Organização Documental: recebimento, classificação, conferência e organização dos documentos em ambiente individualizado no Guardian Contábil (https://conceitosolucoesempresariais.com/guardian), com disponibilização de link de armazenamento e acesso permanente ao acervo organizado e validado, observadas as regras de segurança e disponibilidade da plataforma.

b) Laudo de Screening Score Bancário: diagnóstico técnico do posicionamento financeiro e bancário da empresa, destinado a identificar fatores que influenciam sua capacidade de enquadramento e orientar o tratamento prévio da operação.

c) Relatório de Consistência Econômico-Financeira: verificação da coerência entre informações contábeis, fiscais, financeiras e cadastrais apresentadas. Havendo divergências ou insuficiências documentais, o relatório indicará tecnicamente à CONTRATANTE e ao seu contador as correções necessárias antes de nova validação.

5.4. Premissas Técnicas de Pré-Validação: As três entregas descritas no item 5.3 integram as métricas de análise da Smart Equity da CONCEITO e constituem premissas técnicas para a submissão bancária. Sua realização busca reduzir o risco de recusa causada por inconsistências documentais, contábeis ou financeiras, sem representar promessa ou garantia de aprovação do crédito.

5.5. Autonomia da Taxa Administrativa: A taxa administrativa remunera os trabalhos preliminares efetivamente executados e não se confunde com a comissão de êxito prevista nos itens 5.1 e 5.2.

5.6. Serviços Consultivos Adicionais: Serviços de consultoria financeira que excedam o escopo descrito no item 5.3 — incluindo, exemplificativamente, diagnóstico de registros perante o Banco Central do Brasil (BACEN), Limpa Nome Empresarial, diagnóstico de rating e programa de aumento de score — não estão incluídos na taxa administrativa nem na comissão de êxito. Quando solicitados, serão objeto de autorização e contratação específicas e cobrados conforme a Tabela CREDTech de Serviços Consultivos Adicionais constante do Anexo V. Nenhum serviço adicional será iniciado sem ciência da CONTRATANTE.

6. DAS PRERROGATIVAS, OUTORGA E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL

6.1. Da Outorga a Correspondentes Bancários: A CONCEITO poderá outorgar a correspondentes bancários e parceiros técnicos a atribuição para representação e interlocução direta frente às instituições financeiras envolvidas no processo.

6.1.1. Da Responsabilidade Financeira: Fica pactuado que todos os custos, honorários ou despesas decorrentes desta subcontratação ou parceria técnica serão de inteira e exclusiva responsabilidade da CONCEITO, não gerando qualquer ônus financeiro adicional para a CONTRATANTE.

6.1.2. Do Aditivo de Qualificação: Caso a CONCEITO opte por delegar tais atribuições a terceiros, será formalizado um aditivo contratual complementar para fins de qualificação técnica e identificação do correspondente bancário responsável, garantindo a transparência e a segurança jurídica da operação.

6.2. Constituição de Título Executivo e Mora: O não pagamento dos honorários no prazo estipulado após a conclusão dos trabalhos (disponibilização do crédito/êxito) constitui a CONTRATANTE em mora de pleno direito.

a) Força Executiva: Este instrumento, aliado à comprovação do êxito (crédito em conta ou contrato assinado), constitui Título Executivo Extrajudicial, com força de Nota Promissória nos termos da Lei nº 7.357/85 e do Art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

b) Cobrança Judicial: A ausência de liquidação em até 48 (quarenta e oito) horas após o prazo de vencimento ensejará a execução judicial imediata do título, sujeitando a Contratante à penhora de bens, bloqueios via SisbaJud e inclusão em cadastros de inadimplentes.

7. DO OBJETO ESPECÍFICO, PREMISSAS DE ENQUADRAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER

7.1. Cláusula Informativa sobre Taxas de Juros: As partes estabelecem que o parâmetro de viabilidade técnica para este contrato baseia-se na taxa média de juros de mercado para financiamento e empréstimos (SFH/SFI).

a) Referência de Mercado: Segundo dados do Banco Central do Brasil (BACEN) e indicadores do setor, a taxa média efetiva para crédito de classe média oscila entre 12,00% a.a. e 20,00% a.a. + TR.

b) Condição de Liberação e Confirmação Prévia: Fica pactuado que, caso a CONCEITO obtenha uma aprovação de crédito cujas taxas de juros variem entre 12% (doze por cento) e 20% (vinte por cento) ao ano, considera-se integralmente atendida a premissa de eficácia técnica. Esta faixa de juros é aceita pelas partes como confirmação prévia do escopo realizável, sendo obrigatória a assinatura e aceitação da proposta aprovada por parte da CONTRATANTE.

7.2. Parâmetros da Operação: O escopo do trabalho técnico de consultoria visa a obtenção de financiamento nos seguintes parâmetros:

a) Valor do Financiamento: ______________________________________

7.3. Das Premissas de Enquadramento: As condições e parâmetros operacionais estabelecidos nos itens 7.1 e 7.2 compõem as premissas técnicas de enquadramento fundamentais para o fechamento do negócio. Todo o estudo técnico, análise documental e estratégia de liquidez desenvolvidos pela CONCEITO foram estruturados exclusivamente com base nessas métricas de valores, limites de entrada e faixas de juros pactuadas.

7.4. Da Obrigação de Fazer e Desistência: Uma vez que a CONCEITO obtenha aprovação de crédito que atenda às condições previstas nesta cláusula (respeitando os limites de valor, entrada e taxa de juros entre 12% e 20% a.a.), a CONTRATANTE assume a obrigação de fazer, devendo prosseguir com a formalização da operação.

7.5. Da Caracterização de Desistência: Caso a CONCEITO entregue o resultado dentro das provisões acordadas e a CONTRATANTE optar pelo não prosseguimento da operação, tal ato será considerado desistência imotivada após a conclusão do trabalho técnico. Nesta hipótese, os honorários previstos na Cláusula 5ª (10% sobre o valor aprovado) serão devidos integralmente, uma vez que o serviço técnico especializado foi cumprido conforme as premissas.

8. DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIDADE POR DESISTÊNCIA

8.1. Dos Custos Administrativos Documentais: Na hipótese de desistência por parte da CONTRATANTE ou o não cumprimento das premissas estabelecidas na Cláusula 7ª (incluindo a não entrega da documentação completa no prazo de até 10 dias após a assinatura), será devido o pagamento imediato de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de ressarcimento por custos administrativos e documentais.

8.2. Da Exclusividade da Multa: A aplicação desta penalidade financeira ocorre estritamente por responsabilidade da CONTRATANTE quando esta interromper o processo ou descumprir as obrigações de fazer pactuadas, uma vez que a CONCEITO tenha disponibilizado sua estrutura técnica e intelectual para o enquadramento do projeto.

8.3. Da Isenção de Multas Adicionais: Quaisquer outras desistências que não estejam condicionadas ao descumprimento das cláusulas contratuais aqui estabelecidas ou que ocorram por comprovada falha na prestação de serviço da CONCEITO não possuirão incidência de multa rescisória, prevalecendo o princípio da rescisão imotivada mediante aviso prévio.

8.4. Do Prazo de Pagamento e Mora: Após a formalização da desistência ou a caracterização da quebra contratual, o pagamento do valor estipulado no item 8.1 deverá ser efetuado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

a) Inadimplência e Execução: Verificada a inadimplência superior a 48 (quarenta e oito) horas, incidirão imediatamente as disposições de execução previstas na Cláusula 6ª deste instrumento, cobrando-se o valor judicialmente como título executivo extrajudicial.

8.5. Da Operação e Mediação: O presente contrato é firmado em caráter de preferência para a prestação dos serviços técnicos de consultoria e assessoria financeira aqui descritos.

a) Da Intercorrência de Terceiros: Qualquer intervenção de terceiros — incluindo outros consultores, corretores ou intermediários — junto às instituições financeiras envolvidas nas operações objeto deste contrato dependerá de autorização prévia e por escrito da CONCEITO, em razão da qualificação técnica dos procedimentos adotados e para evitar duplicidade de propostas, conflito de informações ou prejuízo à estratégia de enquadramento.

b) Da Coordenação das Tratativas: A CONTRATANTE compromete-se a informar prontamente toda abordagem, proposta ou comunicação recebida de terceiros relacionada à operação, a fim de permitir a coordenação técnica das tratativas e preservar a consistência das informações submetidas às instituições financeiras.

9. DA VIGÊNCIA

9.1. O presente contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, considerando-se plenamente cumprido e encerrado apenas após a concretização de três etapas sucessivas:

a) A efetiva aquisição e liberação do financiamento;

b) A formalização da documentação (escritura/registro) em nome da CONTRATANTE;

c) O pagamento integral da comissão/honorários devidos à CONCEITO.

10. DA CONFIDENCIALIDADE E DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Do Sigilo: As partes comprometem-se a manter total sigilo sobre todas as informações, dados e estratégias comerciais conhecidas em razão deste contrato, não podendo revelá-las a terceiros sem autorização prévia.

10.2. Da Restituição de Documentos: Todos os documentos classificados como confidenciais devem ser restituídos ou descartados de forma segura quando solicitado pela CONCEITO, ou sempre que se tornarem desnecessários ao objeto do contrato.

10.3. Da Natureza da Prestação de Serviço: A CONTRATANTE compreende e concorda que os serviços ora contratados constituem obrigação de meio e não de fim. A não obtenção do financiamento por motivos alheios à atuação direta da consultoria (tais como recusa sistêmica bancária, restrições cadastrais supervenientes ou alterações nas políticas de crédito) não importa em descumprimento contratual.

10.4. Da Formalização de Propostas: Toda indicação de instituições financeiras e o envio de propostas pela CONCEITO serão formalizados por e-mail, aplicativos de mensagens ou outros meios de prova documental.

10.5. Da Isenção de Responsabilidade por Negociações Diretas: A CONCEITO fica isenta de responsabilidade sobre negociações ou acordos firmados diretamente entre a CONTRATANTE, terceiros e instituições financeiras sem a coordenação técnica prevista na Cláusula 8.5. Da Operação e Mediação. A atuação direta da CONTRATANTE não elimina a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente executados pela CONCEITO.

10.6. Da Autorização de Interlocução: A CONTRATANTE autoriza expressamente a CONCEITO a receber comunicações, notificações e devolutivas das instituições financeiras em seu nome até a efetiva assinatura do contrato de financiamento.

10.7. Da Veracidade Documental: A CONTRATANTE declara expressamente que são verídicos e legítimos todos os documentos e informações entregues à CONCEITO, sob pena de responder civil e criminalmente.

10.8. Da Exclusão de Responsabilidade: A CONCEITO não se responsabiliza por danos, atrasos ou indeferimentos decorrentes de casos de força maior, morosidade excessiva dos órgãos públicos/bancários ou pela falta de documentos hábeis de responsabilidade da CONTRATANTE.

10.9. Da Assinatura Digital e Validade Jurídica: As partes concordam que o presente instrumento será formalizado mediante assinatura eletrônica/digital através da plataforma Conceito Smart Manager, de propriedade da CONCEITO.

10.9.1. Eficácia Probatória: As assinaturas realizadas na referida plataforma, mediante certificação de integridade e autenticidade (logs de IP, e-mail e data/hora), possuem plena validade jurídica e eficácia probatória, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Código de Processo Civil.

10.9.2. Das Testemunhas: A validade do título executivo extrajudicial é ratificada pela assinatura digital das testemunhas indicadas no sistema, dispensando a necessidade de firma reconhecida em cartório para fins de execução judicial.

10.10. DA NATUREZA DA PLATAFORMA CONCEITO CREDTech A CONCEITO CREDTech qualifica-se como uma plataforma tecnológica no modelo Software as a Service (SaaS) voltada à intermediação, automação de fluxos, triagem e suporte operacional ao gerenciamento de passivos e inteligência corporativa. A atuação da plataforma restringe-se ao fornecimento da infraestrutura tecnológica e ao processamento de dados para a otimização dos fluxos operacionais da CONTRATANTE.

10.11. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA E LIMITAÇÃO DE ESCOPO As análises, pareceres e diagnósticos técnicos emitidos pela plataforma são elaborados por peritos especializados e validados mediante laudo assinado pelo Economista Kleber Tavolaro de Oliveira (OEB/SP nº 15.492). A exatidão e a eficácia das conclusões periciais dependem estritamente da veracidade, integridade e atualização dos documentos e dados fornecidos pela CONTRATANTE, ficando a CONCEITO isenta de responsabilidade por decisões de órgãos públicos, Poder Judiciário ou instituições financeiras baseadas em informações incorretas, omitidas ou fraudadas pelo usuário.

11. DO FORO

11.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação ou execução do presente Instrumento, as partes elegem, com exclusividade, o Foro da Comarca de São Sebastião/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

11.2. Em caso de inadimplemento, rescisão motivada por descumprimento contratual ou incidência de penalidades e multas previstas neste instrumento, fica expressamente reconhecida a legitimidade direta do economista Kleber Tavolaro de Oliveira (OEB/SP nº 15.492) — responsável pelo desenvolvimento técnico, pareceres e laudos periciais — para figurar no polo ativo de eventuais demandas judiciais ou extrajudiciais de cobrança dos valores, honorários e sanções pecuniárias devidas pela CONTRATANTE.

São Paulo/SP, ______________________________________.

Assinaturas do contrato
CONCEITO CONSULTORIA EMPRESARIAL ESTRATÉGICA LTDA.
Contratada
CONTRATANTE
Representante legal
REPRESENTANTE COMERCIAL CREDENCIADO
TESTEMUNHA 1
Nome e CPF
TESTEMUNHA 2
Nome e CPF

ANEXO I – ADITIVO PARA ESCLARECIMENTO DE FUNÇÃO E ATIVIDADE CONSULTIVA

Pelo presente instrumento, a CONCEITO CONSULTORIA EMPRESARIAL ESTRATÉGICA LTDA. estabelece e clarifica sua função técnica, limites legais e prerrogativas de atuação, para fins de transparência e ciência das partes envolvidas.

1. DA REGÊNCIA LEGAL E NATUREZA DO SERVIÇO

A atuação da Declarante é estritamente regida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), fundamentada nos seguintes pilares:

a) Prestação de Serviço (Arts. 593 a 609): A Declarante obriga-se à execução de atividades intelectuais e técnicas de assessoria e análise prévia documental.

b) Corretagem e Intermediação (Arts. 722 a 729): A função da consultoria é aproximar partes e viabilizar negócios conforme as premissas técnicas de mercado.

2. DAS PREMISSAS DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE DEFERIMENTO

Fica estabelecido, de forma exaustiva e irrevogável, que:

a) Obrigação de Meio: A responsabilidade da consultoria limita-se à habilitação documental, diagnóstico prévio e intermediação técnica qualificada. O resultado final (aprovação bancária ou liberação do crédito) depende exclusivamente de critérios discricionários de instituições financeiras terceiras.

b) Isenção de Responsabilidade de Liberação: A CONCEITO não se responsabiliza pelo resultado das análises de crédito ou pela liberação/deferimento final dos valores por parte das instituições parceiras.

c) Ausência de Responsabilidade Solidária: A consultoria não é garantidora, fiadora ou devedora solidária em relação às obrigações financeiras e deveres do contrato que este instrumento visa aproximar.

3. DA EXCLUSÃO DE DANOS POR ATOS DE TERCEIROS

Conforme determina o Art. 393 do Código Civil (Caso Fortuito e Força Maior) e a jurisprudência aplicada à prestação de serviços:

a) A consultoria não responde por prejuízos, lucros cessantes ou danos decorrentes de falhas operacionais de instituições bancárias, omissões de gerência externa ou alterações de política de crédito de terceiros.

b) Eventuais inadimplementos contratuais do Fiador ou do Afiançado não geram direito de regresso ou responsabilização contra a Declarante, tampouco afetam os direitos dos valores recebidos pelo trabalho técnico executado a título de êxito.

Kleber Tavolaro

CEO & Business Screening Executive Officer (BSEO) – OEB/SP 15.492

https://conceitosolucoesempresariais.com/bio/kleber-tavolaro

São Paulo/SP, ______________________________________.

Ciência e assinaturas do Anexo I
CONCEITO CONSULTORIA EMPRESARIAL ESTRATÉGICA LTDA.
CONTRATANTE
REPRESENTANTE COMERCIAL CREDENCIADO

ANEXO II — TERMO DE CIÊNCIA OPERACIONAL CREDTech

Este Termo integra o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes, sendo suas cláusulas vinculativas e de pleno conhecimento do Cliente.

1. Da natureza dos serviços prestados

A CONCEITO CREDTech atua como plataforma tecnológica e consultora de intermediação financeira, prestando serviços de:

  • Assessoria creditícia: análise de viabilidade, diagnóstico financeiro e pré-validação documental.
  • Intermediação comercial: aproximação entre o Cliente e instituições financeiras parceiras.
  • Suporte operacional: organização e preparação de documentos para análise de crédito.

2. Da natureza da obrigação assumida

O Cliente declara expressamente ter ciência de que os serviços contratados constituem OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE FIM, nos termos do artigo 593 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

2.1. A CREDTech empregará conhecimentos técnicos, diligência e melhores esforços para viabilizar a operação pretendida.

2.2. A CREDTech não garante aprovação final, liberação de recursos ou condições específicas, decisões que competem exclusivamente às instituições financeiras.

2.3. Não se responsabiliza por alterações nas políticas de crédito, taxas ou critérios bancários; morosidade ou falhas de órgãos, bancos e terceiros; restrições não informadas; força maior ou fato de terceiro.

3. Da responsabilidade por atos de terceiros

A CREDTech não responde por atos, omissões, decisões ou condutas de instituições financeiras, correspondentes bancários, parceiros técnicos ou terceiros envolvidos no processo.

3.1. Sua responsabilidade não abrange decisões de aprovação; condições oferecidas pelos bancos; obrigações assumidas pelo Cliente; danos ou lucros cessantes decorrentes da não aprovação.

3.2. A responsabilidade por correspondentes ou parceiros subcontratados limita-se à comprovada culpa na seleção ou supervisão, nos termos do artigo 933 do Código Civil.

4. Da veracidade documental

O Cliente declara que todos os documentos e informações entregues são verdadeiros, íntegros e atualizados, assumindo as consequências de omissões, adulterações ou informações falsas.

5. Da independência das análises

O Cliente reconhece que a CREDTech é intermediadora independente, não sendo garantidora, fiadora, devedora solidária, subordinada a instituição financeira específica ou responsável por obrigações do Cliente perante terceiros.

6. Da ciência e concordância

6.1. A CREDTech atua nos limites de seus CNAEs e das prerrogativas legais aplicáveis à consultoria e intermediação.

6.2. A não obtenção do financiamento por motivos alheios à atuação direta da CREDTech não constitui descumprimento contratual, conforme artigo 393 do Código Civil.

6.3. Este Termo integra o Contrato de Prestação de Serviços entre as partes.

__________________________, ____ de __________________ de ______.
Ciência e assinaturas do Anexo II
CONCEITO CONSULTORIA EMPRESARIAL ESTRATÉGICA LTDA.Contratada
CONTRATANTERepresentante legal
REPRESENTANTE COMERCIAL CREDENCIADOIntermediação
TESTEMUNHA 1Nome e CPF
TESTEMUNHA 2Nome e CPF

ANEXO III — ORGANOGRAMA DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL

O procedimento abaixo organiza a operação em etapas sucessivas, com controle documental e validação técnica antes do encaminhamento às instituições financeiras.

1. PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA — CONTRATAÇÃO E ATIVAÇÃO
A taxa administrativa tem valor total à vista de R$ 1.800,00, operacionalizado em duas etapas: R$ 900,00 (50%) antes da assinatura, para ativação da operação e preparação do ambiente documental, e R$ 900,00 (50%) imediatamente após a assinatura digital.
↓
2. ASSINATURA DIGITAL — FORMALIZAÇÃO E RASTREABILIDADE
Envio do contrato para assinatura digital das partes. A formalização registra a manifestação de vontade, identifica os signatários e cria a trilha de auditoria necessária ao início da execução contratual.
↓
3. GUARDIAN CONTÁBIL — UPLOAD, CHECKLIST E DILIGÊNCIA DOCUMENTAL
Abertura de link individual para o envio e armazenamento dos documentos. A equipe realiza conferência, organização, validação e cobrança dos itens faltantes. O prazo desta etapa depende da entrega completa e correta dos documentos pela CONTRATANTE; períodos de espera atribuíveis ao cliente não integram o tempo técnico de análise da CONCEITO.
↓
4. DIAGNÓSTICO TÉCNICO — SCREENING SCORE E CONSISTÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA
Com a documentação completa, são produzidos: (i) o Laudo de Screening Score Bancário, que avalia o posicionamento financeiro e bancário da empresa; e (ii) o Relatório de Consistência Econômico-Financeira, que confronta dados contábeis, fiscais, cadastrais e financeiros para identificar divergências antes da submissão bancária.
↓
5. PORTÃO DE DECISÃO — SUBMISSÃO BANCÁRIA OU CICLO DE CORREÇÃO
O resultado da pré-validação determina o próximo caminho da operação.

CENÁRIO A — PRÉ-VALIDAÇÃO FAVORÁVEL: a documentação é organizada e encaminhada às instituições financeiras selecionadas, que realizarão sua análise independente e decidirão sobre aprovação, condições e liberação do crédito.

CENÁRIO B — INCONSISTÊNCIAS IDENTIFICADAS: o relatório indicará à CONTRATANTE e ao contador os ajustes necessários. Após as correções e a reapresentação dos documentos, a operação retorna à validação técnica. Somente depois de superadas as inconsistências seguirá para análise bancária, reduzindo o risco de recusa por falhas documentais, contábeis ou financeiras.

Resultado do procedimento: um dossiê organizado, validado e tecnicamente preparado para análise. A execução das etapas não constitui garantia de aprovação, pois a decisão de crédito pertence exclusivamente às instituições financeiras.

ANEXO IV — MODELOS ILUSTRATIVOS DAS ENTREGAS TÉCNICAS

Importante: as telas abaixo são modelos ilustrativos, elaborados com dados fictícios para demonstrar a forma de apresentação dos entregáveis. O conteúdo final varia conforme a documentação e a realidade econômico-financeira de cada CONTRATANTE. Os modelos não representam aprovação, promessa de crédito ou resultado garantido.
SMART EQUITY • DOSSIÊ DE SCREENING SCORE BANCÁRIO MODELO ILUSTRATIVO
Visão consolidada • Balanço Patrimonial + DRE
Positioning Score82/100 Liquidez corrente1,74 Endividamento41% PL Margem EBITDA18,6%
Indicador compiladoOrigemLeitura técnicaStatus
Ativo x PassivoBalanço PatrimonialEstrutura compatível com o porte informadoValidado
Receita e resultadoDREMargem e geração operacional identificadasConsistente
Serviço da dívidaBalanço + DRERecomenda-se ajuste de prazo médioAtenção
Como é entregue: as páginas de Balanço Patrimonial e DRE do Smart Equity são consolidadas, analisadas e reunidas em um único dossiê técnico de Screening Score Bancário, com indicadores e comentários de posicionamento.
Balanço
estrutura patrimonial
+ DRE
receita e resultado
+ Documentos
fiscais e bancários
→ Dossiê único
Screening Score
RELATÓRIO DE CONSISTÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DADOS FICTÍCIOS
Cruzamento contábil, fiscal, financeiro e cadastral
Documentos analisados24 Validações concluídas21 Pontos de atenção3 Status do dossiêCorreções
Teste de consistênciaEvidência confrontadaResultadoOrientação
Faturamento declaradoDRE x fiscalCompatívelSem ajuste
Saldo de fornecedoresBalanço x razãoDivergênciaConciliar com o contador
Endividamento bancárioPassivo x extratosAtualizaçãoEnviar posição vigente
Como é entregue: relatório objetivo com evidências, divergências, impactos e orientações ao cliente e ao contador. Após as correções, os documentos retornam à validação antes de eventual submissão bancária.
GUARDIAN • DATA ROOM E GOVERNANÇA DOCUMENTAL ACESSO CONTROLADO
Pasta do cliente • checklist, validação e rastreabilidade
Arquivos recebidos20 Validados17 Pendentes3 Última revisãoHoje
DocumentoCompetênciaStatusAção
Balanço PatrimonialExercício anteriorValidadoVisualizar
DREExercício anteriorValidadoVisualizar
Balancete atualizadoPeríodo correntePendenteEnviar arquivo
Como funciona o acesso: o Guardian organiza o acervo em Data Room individualizado, registra versões e validações e permite acompanhamento dos itens pendentes, observadas as permissões, a segurança e a disponibilidade da plataforma.

ANEXO V — TABELA CREDTech DE SERVIÇOS CONSULTIVOS ADICIONAIS

Serviços fora do escopo básico somente serão executados mediante solicitação ou autorização específica da CONTRATANTE. Os valores abaixo correspondem à tabela comercial anexada a este instrumento.

Serviço CREDTechValor
Assessoria
Organização documental e diagnósticos técnicos do escopo-base
R$ 1.800,00
Limpa Nome Empresarial
Diagnóstico e orientação para tratamento de restrições cadastrais
R$ 2.500,00
Rating
Diagnóstico técnico de posicionamento e classificação de risco
R$ 2.500,00
BACEN
Diagnóstico de registros e apontamentos vinculados ao Banco Central
R$ 3.500,00
Aumento de Score
Programa consultivo de orientação e melhoria de posicionamento
R$ 1.000,00
Condições: os serviços deste anexo são independentes, não se confundem com a comissão de êxito e não garantem exclusão de registros, elevação de score, concessão de crédito ou aprovação por terceiros. Escopo, documentos necessários, prazo e forma de pagamento serão confirmados por escrito antes do início de cada serviço adicional.