1. Partes e objeto
CONCEITO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., CNPJ 20.947.269/0001-97, com sede na Rua Cantagalo, 1687, CEP 03417-000, São Paulo/SP, e o interessado identificado no formulário declaram a intenção de avaliar e negociar o crédito judicial selecionado, sem que este instrumento represente cessão definitiva do ativo.
2. Confidencialidade — NDA
As informações, documentos, dados pessoais, comerciais, jurídicos e financeiros acessados durante a análise deverão permanecer em sigilo. A obrigação de confidencialidade permanece válida por 5 (cinco) anos, inclusive após o encerramento das tratativas.
3. Exclusividade
Quando selecionada no formulário, a exclusividade de negociação terá prazo de 1 (um) mês, contado da assinatura. Durante esse período, o interessado compromete-se a conduzir a negociação do ativo pelos canais indicados no instrumento.
4. Valor e condições
O valor nominal, o percentual de deságio e o valor real estimado da operação serão preenchidos automaticamente conforme o ativo selecionado. A conclusão dependerá da diligência documental, das aprovações e da assinatura dos instrumentos definitivos.
5. Multa
O descumprimento comprovado das obrigações de confidencialidade ou exclusividade sujeitará a parte infratora à multa não compensatória correspondente a 5% (cinco por cento) do valor real de venda do ativo com deságio, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, observado o devido processo legal.
6. Assinatura e validação
O interessado preencherá seus dados, realizará a confirmação de identidade com foto segurando documento oficial e assinará eletronicamente. A foto será mantida pelo prazo de vigência do instrumento, observadas as regras aplicáveis de proteção de dados.
7. Responsáveis e foro
Responsável pela Conceito: Kleber Tavolaro de Oliveira — Economista, OEB/SP 15.492. Responsável jurídica: Dra. Sheila Almeida — OAB/SP 140.494. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas as hipóteses legais de competência obrigatória.